quarta-feira, 4 de julho de 2007

Imposto Automóvel é ilegal !

A Comissão Europeia avisou o Governo português que vai ter de alterar rapidamente a legislação fiscal de modo a retirar o imposto automóvel (IA), que segundo a Comissão, é ilegal. Portugal terá cerca de dois meses para rectificar esta ilegalidade, sujeitando-se a ser confrontado com um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia. Uma pergunta pertinente ao Estado: E quem comprou carro sobre este imposto, será que vai ser ressarcido à semelhança do que aconteceu com as retribuições da EDP aos consumidores?

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